TCE Ceará aprova com ressalvas as contas do Governo do Estado de 2025

O Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE Ceará) aprovou, com ressalvas, a prestação de contas do Governo do Estado referente ao exercício de 2025. A decisão, tomada por unanimidade durante sessão extraordinária realizada em 14 de outubro de 2026, oferece um balanço da gestão fiscal e administrativa do governador Elmano de Freitas, com a emissão de 35 recomendações ao Poder Executivo Estadual para aprimorar a eficiência do gasto público. O parecer técnico do relator, conselheiro Edilberto Pontes, será agora encaminhado à Assembleia Legislativa, que detém a competência constitucional para o julgamento definitivo das contas. O processo é um rito fundamental para a transparência, servindo como uma radiografia da aplicação dos recursos que impactam diretamente a vida dos cidadãos cearenses. Durante a sessão, o presidente da Corte, conselheiro Rholden Queiroz, enfatizou a relevância do rito para a democracia, classificando o orçamento como a norma mais importante depois da Constituição. A análise detalhada apontou que, embora o PIB do Ceará tenha crescido 2,87% acima da média nacional, o Estado enfrenta desafios críticos, como o déficit de R$ 1,23 bilhão em 2025 e a baixa aplicação de recursos em universidades estaduais, onde o montante investido ficou aquém do limite constitucional. Entre os pontos positivos, o relatório destacou o maior volume de investimentos dos últimos anos, atingindo R$ 4,78 bilhões, e a melhoria em indicadores de segurança pública, com redução de 21,92% nos crimes contra o patrimônio. Contudo, o TCE Ceará alertou para a necessidade de avanços urgentes no Plano Estadual da Primeira Infância (PEPI), especialmente na oferta de creches, que atingiu apenas 38,86% da meta estabelecida. A auditoria também reforçou a necessidade de sustentabilidade do fundo previdenciário dos servidores e militares, alertando para a situação deficitária que exige atenção do Executivo. A Secretaria de Controle Externo (Secex) do TCE Ceará seguirá monitorando o cumprimento das 42 recomendações emitidas no total, visando garantir que o planejamento orçamentário se traduza em melhores serviços públicos para a população.