Agefis autua proprietária por aterramento ilegal em Zona de Preservação Ambiental no Jangurussu

A Agência de Fiscalização de Fortaleza (Agefis) formalizou a autuação de uma proprietária de terreno no Jangurussu, em Fortaleza, em decorrência de um aterramento ilegal realizado em uma Zona de Preservação Ambiental. A medida, confirmada no dia 20 de outubro de 2026, visa cessar a degradação do solo e garantir a integridade de um riacho local, protegendo a comunidade contra riscos de alagamentos e danos irreparáveis ao ecossistema urbano.

A intervenção teve início após denúncia da Defesa Civil de Fortaleza (DCFor), registrada no dia 13 de outubro de 2026. A equipe constatou a deposição irregular de grandes volumes de terra e resíduos de construção civil sobre o leito do curso d'água na Rua Domingos Alves Ribeiro. O uso de drones e ferramentas de georreferenciamento foi fundamental para confirmar que a área estava sendo invadida de forma ilícita.

Embora não houvesse atividade no momento da fiscalização presencial, as evidências colhidas pela DCFor mostram a utilização de caminhões e máquinas no local. Com base no Código da Cidade (Lei Complementar nº 270/2019), a Agefis lavrou dois autos de infração. O primeiro, fundamentado no Art. 919, classifica a obstrução do escoamento de água como infração grave. O segundo, baseado no Art. 764, enquadra a alteração das características naturais da Zona de Preservação Ambiental como infração gravíssima.

A proprietária do terreno, identificada via cadastro territorial, tem agora um prazo de 10 dias para apresentar defesa, contado após a notificação oficial por edital. A medida reflete o compromisso da gestão municipal em coibir irregularidades que colocam em risco o equilíbrio da Cidade e a segurança dos moradores.

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