TJCE abre inscrições para o projeto Pai, um Presente para a Vida Toda

O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) promove, por meio da Corregedoria-Geral de Justiça e do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Fortaleza (Cejusc), uma nova edição da campanha “Pai, um Presente para a Vida Toda”. A iniciativa, definida nesta sábado, 17/10/2026, visa assegurar o direito fundamental ao reconhecimento voluntário de paternidade para cidadãos que não possuem o registro paterno em suas certidões de nascimento, garantindo maior dignidade e a efetivação dos laços familiares.

As inscrições para participar da mobilização já estão abertas e devem ser realizadas exclusivamente por meio de formulário eletrônico. A ação é voltada para casos de reconhecimento biológico, não contemplando situações de paternidade socioafetiva ou registros que já contenham o nome de um pai.

Para o atendimento, os interessados devem apresentar documento oficial com foto, comprovante de endereço e certidão de nascimento lavrada na comarca de Fortaleza, sem o nome do pai. O processo inclui a realização de exames de DNA e audiências de mediação. Após a confirmação do vínculo e a formalização do acordo, a decisão é homologada judicialmente, possibilitando a emissão de uma nova certidão com a inclusão da paternidade.

O projeto integra a campanha “Pai Presente”, instituída pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por meio dos Provimentos n° 12/2010 e n° 16/2012. Nos anos de 2023 e 2024, a ação em Fortaleza/CE garantiu a regularização do vínculo de filiação para mais de 100 pessoas, consolidando-se como uma ferramenta de transformação social.

Para suporte adicional, o Cejusc está disponível no Nível 0 do Setor Amarelo, Sala 007, do Fórum Clóvis Beviláqua (FCB), de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h. Dúvidas também podem ser sanadas via WhatsApp (85) 3108-2142 ou pelo e-mail [email protected].