Tribunal de Justiça facilita reconhecimento de paternidade no Ceará

O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) abriu as inscrições para a nova edição da campanha “Pai, um Presente para a Vida Toda”, iniciativa que visa garantir o direito fundamental à identidade e filiação. A decisão de promover esta mobilização foi formalizada em 12/10/2026, com o objetivo de reduzir o número de pessoas sem o nome paterno no registro civil, promovendo dignidade e o fortalecimento de vínculos familiares em todo o Ceará.

O atendimento ocorrerá entre os dias 1º e 4 de dezembro de 2026. A ação é destinada exclusivamente a casos de reconhecimento voluntário de paternidade biológica, não contemplando situações de reconhecimento socioafetivo ou casos em que já exista um pai registrado na certidão.

Os interessados devem realizar a inscrição via internet. No ato da solicitação, é obrigatória a apresentação de documento oficial com foto, comprovante de endereço e a certidão de nascimento sem o registro paterno, a qual deve ter sido lavrada na comarca de Fortaleza.

O processo conta com o suporte técnico para a realização de exames de DNA e audiências de mediação. Após a confirmação do vínculo genético e a formalização do acordo entre as partes, será lavrado um termo homologado judicialmente. O procedimento possui força de decisão definitiva, permitindo que o cartório emita uma nova certidão de nascimento contendo o nome do pai.