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Domingo, 22 de novembro de 2026

Supremo Tribunal Federal analisa obrigatoriedade de cartórios na transferência de veículos no Ceará

O Plenário do Supremo Tribunal Federal iniciou a análise da constitucionalidade sobre a participação de cartórios nas operações de compra, venda e transferência de veículos no Ceará, nesta quinta-feira, 19/11/2026. A medida, que impacta diretamente o orçamento das famílias cearenses e a agilidade do mercado automotivo, foi levada à Corte pela Federação Nacional das Associações dos Revendedores de Veículos Automotores (Fenauto).

Durante a sessão, o ministro Cristiano Zanin realizou a leitura do relatório, seguida pelas sustentações orais dos envolvidos. O julgamento não foi concluído e será retomado em data ainda a ser definida pelo Tribunal.

A controvérsia jurídica gira em torno do artigo 16 da Lei estadual 14.605/2009, com redação dada pela Lei 14.826/2010. A Fenauto questiona a obrigatoriedade de que cartórios de registro de títulos e documentos informem eletronicamente ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran-CE) as operações de veículos. Segundo a entidade, a imposição criou uma barreira administrativa e financeira desnecessária.

Na prática, a exigência do selo digital e o registro cartorário elevaram o custo operacional para o cidadão. Dados apresentados na ação indicam que uma transferência que custava cerca de R$ 30 passou a ser taxada em R$ 263, um aumento superior a 700%. A federação sustenta que o Detran-CE tem recusado transferências que utilizam meios eletrônicos já previstos pelo sistema nacional de trânsito e reconhecidos pela Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran).

O resultado final do julgamento definirá se a exigência estadual subsiste frente às normas federais, aliviando ou mantendo o peso financeiro sobre consumidores e empresas credenciadas pela Senatran que atuam no mercado de veículos no Ceará.

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