Governo define regras para nova jornada de trabalho enquanto STF analisa transição
O governo federal estabeleceu critérios para a implementação do fim da escala de trabalho 6x1, buscando garantir a preservação da dignidade do trabalhador e a segurança jurídica na transição para a carga horária reduzida. A medida, oficializada em 19 de novembro de 2026, foi decidida pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para disciplinar o cálculo salarial e as jornadas especiais diante da iminente mudança constitucional.
Esta regulamentação, publicada nesta domingo, 22/11/2026, antecipa a transição obrigatória que terá início em 16 de dezembro de 2026. A partir desta data, a jornada semanal máxima será reduzida de 44 para 42 horas, atingindo o patamar de 40 horas em dezembro de 2027, garantindo a manutenção integral dos vencimentos dos brasileiros.
O decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) fixa novos divisores salariais para refletir a redução da carga horária, evitando perdas financeiras aos empregados. Além disso, o Ministério do Trabalho e Emprego iniciará, em 23 de novembro de 2026, o diálogo com setores produtivos para editar portarias complementares voltadas a categorias específicas, assegurando que o direito ao descanso semanal seja efetivamente respeitado.
Enquanto o Executivo organiza a aplicação da norma, o STF (Supremo Tribunal Federal) mantém sob análise ações que questionam os prazos de adaptação. Em 12 de novembro de 2026, o ministro Flávio Dino proferiu decisão liminar mantendo o calendário aprovado pelo Congresso Nacional, mas flexibilizando temporariamente a distribuição das horas diárias para evitar gargalos operacionais nas empresas. O julgamento de mérito foi levado ao plenário após um pedido de destaque do ministro Luiz Fux.
Apesar da contestação das Advocacias da Câmara dos Deputados e do Senado Federal sobre certos pontos da liminar, o calendário estabelecido pela emenda constitucional permanece vigente. O presidente do Supremo, Edson Fachin, deve agendar a sessão que definirá o futuro da jornada para o plenário presencial, consolidando as regras que impactarão a rotina de milhões de trabalhadores em todo o país.
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