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Domingo, 22 de novembro de 2026

STJ decide que presença de farmacêutico é obrigatória em todas as unidades

A presença física de um profissional habilitado em cada drogaria durante todo o horário de expediente tornou-se uma obrigação definitiva, conforme decidido pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) neste sábado, 14/11/2026. A medida, que visa garantir a segurança sanitária dos consumidores, estabelece que a exigência prevista na Lei nº 5.991/1973 não pode ser suprida apenas por sistemas de plantão centralizado ou atendimento virtual.

O colegiado, por unanimidade, atendeu a um recurso especial do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e restabeleceu uma sentença que obriga uma rede de drogarias a manter o profissional em cada um de seus pontos de venda no estado. O descumprimento desta norma sujeita o estabelecimento à aplicação de multa diária.

A decisão reforça o papel insubstituível do farmacêutico no atendimento direto ao paciente, na conferência da dispensação de medicamentos e no controle de substâncias controladas. O relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, destacou que, apesar dos avanços da telessaúde, a legislação específica do setor farmacêutico prevalece sobre modelos de comunicação virtual.

Para o STJ, cada unidade comercial deve ser tratada individualmente para fins de fiscalização sanitária, independentemente da estrutura organizacional da empresa. O ministro ressaltou que eventuais flexibilizações na forma de assistência farmacêutica exigiriam alteração legislativa pelo Poder Legislativo, não cabendo ao Judiciário abrir precedentes que reduzam a proteção à saúde pública.

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