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Domingo, 22 de novembro de 2026

Comissão de Segurança Pública aprova plano de saúde para PMs e bombeiros militares

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou, em 17 de novembro de 2026, um projeto que torna obrigatória a oferta de planos de saúde para policiais e bombeiros militares. A decisão visa garantir a dignidade e a proteção contínua desses profissionais e de seus dependentes legais, reconhecendo os riscos inerentes à função de segurança pública.

O Projeto de Lei 2.106 de 2026, apresentado pelo deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS), introduz mudanças ao Decreto-Lei 667 de 1969, documento que rege a organização das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal. A medida é fundamental para assegurar que aqueles que protegem a sociedade recebam suporte médico adequado.

Conforme o texto aprovado, o custeio dos planos de saúde será repartido entre o governo federal, os governos estaduais e o Distrito Federal. Os parâmetros para o aporte financeiro da União serão estabelecidos posteriormente por regulamento específico, permitindo, ainda, que cada ente federativo amplie a cobertura ou assuma custos adicionais de acordo com suas possibilidades orçamentárias.

Para o relator, deputado Sargento Portugal (Pode-RJ), a iniciativa reflete um compromisso ético com a valorização das corporações. Segundo o parlamentar, a assistência médica eficaz impacta diretamente a capacidade operacional e o bem-estar psicológico e físico dos agentes, sendo um pilar essencial para o desempenho das atividades de Segurança Pública.

A tramitação do projeto segue em caráter conclusivo. O texto ainda precisa ser avaliado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados. Caso não haja recurso para votação em plenário e após passar pelo Senado Federal, a proposta poderá entrar em vigor.

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