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Domingo, 22 de novembro de 2026

Alexandre de Moraes critica descumprimento de decisão do STF sobre maconha

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), declarou nesta terça-feira, 27/10/2026, que órgãos de segurança pública e o Ministério Público têm descumprido sistematicamente a decisão da Corte que diferencia usuários de traficantes de maconha. Segundo o magistrado, essa resistência institucional resulta na prisão indevida de cidadãos, afetando diretamente a dignidade e a liberdade individual de brasileiros.

A declaração ocorreu durante julgamento na Primeira Turma, ao analisar um pedido de salvo-conduto para cultivo de cannabis para fins terapêuticos. Embora o colegiado tenha negado o pedido específico por considerá-lo genérico, Alexandre de Moraes utilizou o espaço para denunciar o que chamou de reação discriminatória do sistema de justiça.

O magistrado destacou que a aplicação dos parâmetros fixados pelo STF — que estabeleceu o limite de 40g ou seis plantas fêmeas para diferenciar o consumo do tráfico — tem sido desigual. Conforme o ministro, o perfil dos detidos revela um viés seletivo: "Isso se deu infelizmente de forma discriminatória para pessoas pretas, pobres, jovens sem curso e sem ensino médio", afirmou.

Para contornar o cenário em que cidadãos são presos em flagrante mesmo portando quantidades inferiores ao teto definido, Alexandre de Moraes explicou que tem crescido a busca por habeas corpus preventivos. A estratégia jurídica visa garantir que indivíduos não sejam conduzidos à delegacia por condutas que, segundo o entendimento consolidado pelo STF em junho de 2024, não constituem crime.

O ministro reconheceu que a ausência de uma regulamentação específica sobre o tema gera incertezas, mas reforçou que a omissão normativa não autoriza o Judiciário ou a polícia a criminalizar o usuário sem provas concretas de tráfico. A decisão do STF permanece em vigor, estabelecendo que o porte para uso próprio está sujeito apenas a sanções administrativas, como advertências e medidas educativas.

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