AGU pede ao STF inconstitucionalidade do marco legal das bets

A AGU (Advocacia-Geral da União) solicitou formalmente ao STF (Supremo Tribunal Federal) a declaração de inconstitucionalidade do núcleo das leis que autorizaram e disciplinaram a exploração das apostas de quota fixa no Brasil. A decisão, comunicada nesta sexta-feira, 02/10/2026, marca uma guinada na estratégia do órgão em relação ao tema e fundamenta-se na necessidade de proteger a dignidade das famílias brasileiras e a integridade da saúde pública.

A petição foi apresentada na ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) relatada pelo ministro Luiz Fux, poucos dias após o governo Lula (PT) editar medida provisória que proíbe a publicidade e a oferta desse tipo de serviço em todo o território nacional. Diferente de manifestações anteriores, nas quais a Advocacia-Geral da União ainda vislumbrava uma possibilidade de ajuste progressivo, o posicionamento atual é taxativo: o modelo vigente fracassou em conter prejuízos sociais severos.

O impacto sobre a população é o coração da nova argumentação. Dados apresentados pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social indicam um cenário crítico de insegurança alimentar e endividamento crescente entre as camadas mais vulneráveis. O custo humano é tangível: o SUS (Sistema Único de Saúde) registrou um aumento de 140% nos atendimentos relacionados ao jogo patológico entre 2018 e 2025.

Segundo a AGU, a análise do período de monitoramento revelou que os danos à saúde mental, a desestruturação de vínculos familiares e o desvio de R$ 62,5 bilhões dos orçamentos domésticos em 2025 tornam insustentável a manutenção das normas criadas em 2018, durante o mandato de Michel Temer, e aprofundadas pelo Congresso Nacional em 2023. O órgão destaca ainda o uso de plataformas para atividades ilícitas e lavagem de dinheiro como um risco estrutural ao país.

Esta medida é definitiva no âmbito desta Ação Direta de Inconstitucionalidade, cabendo agora ao Supremo Tribunal Federal analisar o pedido para a supressão dos dispositivos legais questionados. O Executivo segue monitorando os desdobramentos enquanto prepara manifestações para outras ações judiciais que questionam a proibição recente das atividades no setor.