AGU defende no STF manutenção de MP que proíbe apostas no país

A Advocacia-Geral da União (AGU) formalizou perante o Supremo Tribunal Federal (STF) a defesa da Medida Provisória que suspendeu a operação, a oferta e a publicidade de apostas de quota fixa. A decisão de manter a proibição visa proteger a dignidade das famílias e garantir a saúde pública, conforme manifestação enviada nesta terça-feira, 06/10/2026, ao ministro Luiz Fux.

O órgão respondeu a uma provocação de entidades do setor, como a ANJL, o IBJR e a Anseja, que buscam derrubar a norma na Suprema Corte. Enquanto o tribunal avalia o pedido de liminar, a AGU solicitou a oitiva da Procuradoria-Geral da República e propôs a realização de uma audiência pública para debater os efeitos sistêmicos da atividade no Brasil.

A argumentação da União baseia-se em dados alarmantes do Ministério da Saúde, que apontam um crescimento de 140% nos atendimentos do SUS relacionados a transtornos de jogo patológico entre 2018 e 2025. Segundo a instituição, o impacto financeiro das apostas tem atingido desproporcionalmente jovens e cidadãos de baixa renda, comprometendo o mínimo existencial de núcleos familiares inteiros.

Além da esfera da saúde, a segurança pública surge como um pilar central da defesa. Informações de forças de segurança e Ministérios Públicos indicam que organizações criminosas, como o PCC e o CV, utilizam a estrutura das plataformas digitais para lavagem de dinheiro proveniente do tráfico de drogas e armas.

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) fundamenta a proibição na urgência de estancar prejuízos sociais. O ministro da Fazenda, Dario Durigan, destacou que a medida já evitou a evasão diária de R$ 600 milhões para contas de apostas. A norma aguarda agora o rito de análise no Congresso, que tem o prazo de 120 dias para deliberar sobre sua conversão em lei.