TJCE abre novo ciclo de conciliações para precatórios do Município de Fortaleza
O Tribunal de Jusiça do Estado autorizou a abertura de um novo ciclo de conciliações voltado a pessoas físicas e jurídicas credoras de precatórios do Município de Fortaleza. A decisão, comunicada nesta sexta-feira, 30/10/2026, visa conferir celeridade ao pagamento de débitos judiciais e garantir que cidadãos e empresas possam reaver valores que aguardam liquidação, promovendo justiça social e segurança jurídica.
A Assessoria de Precatórios do TJCE será a responsável pela condução do processo. O edital oficial, que detalha os critérios de participação, habilitação e prazos, estará aberto para adesão no dia 19 de novembro de 2026. A análise dos pedidos de conciliação está programada para ocorrer logo após o recesso forense de fim de ano.
As pessoas interessadas terão o prazo limite de 18 de dezembro de 2026 para manifestar formalmente o interesse na negociação. O procedimento segue estritamente as diretrizes da Portaria nº 1.499/2026, documento que baliza as condições para que o Município de Fortaleza e os credores alcancem um termo comum. Trata-se de uma medida definitiva que busca reduzir o passivo judicial e oferecer alívio financeiro aos beneficiários.
Serviço
Os interessados devem acessar o portal oficial da Assessoria de Precatórios pelo endereço https://www.tjce.jus.br/precatorios/acordos-fortaleza/. No sítio eletrônico, estarão disponíveis as orientações completas para o devido ingresso na lista de acordo.
Comentários (0)
Deixe seu comentário