Lula assina decreto que regulamenta transição do fim da escala 6x1
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta quinta-feira, 19/11/2026, o decreto que formaliza as diretrizes para a implementação do fim da escala 6x1. A decisão, que impacta diretamente a rotina de milhões de brasileiros, busca oferecer segurança jurídica à transição constitucional aprovada pelo Congresso Nacional e detalhada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
A medida visa equilibrar a dignidade do trabalhador, ao garantir dois dias de descanso semanal, com a necessidade de previsibilidade para o setor produtivo. Com a nova regulamentação, setores como comércio e serviços devem ajustar suas escalas para cumprir a redução gradual da jornada, que passa por fases específicas antes de atingir o limite final.
Cronograma de redução
O processo de transição ocorre em etapas determinadas pela Emenda à Constituição promulgada em 16 de outubro de 2026:
- Até 15 de dezembro de 2026: limite de 44 horas semanais;
- A partir de 16 de dezembro de 2026: jornada máxima reduzida para 42 horas semanais;
- A partir de 16 de dezembro de 2027: limite definitivo de 40 horas semanais.
Segundo dados do governo, cerca de 14,8 milhões de trabalhadores na escala 6x1 serão beneficiados, além de outros 21,7 milhões que já operam em regimes distintos, mas que terão a jornada ajustada.
Impacto nas horas extras e acordos
Um dos pontos cruciais do decreto é o ajuste no divisor utilizado para o cálculo salarial e de horas extras. Com a redução da carga horária, o divisor passará de 220 para 210 em dezembro de 2026, e para 200 em dezembro de 2027. Na prática, isso torna cada hora extra mais cara, refletindo a valorização do tempo de descanso.
O ministro Flávio Dino, do STF, reforçou que, caso não haja consenso entre as partes, a redução segue estritamente o cronograma legal. Empresas e sindicatos possuem um prazo de 90 dias para renegociar cláusulas incompatíveis com a nova regra. Para casos específicos, como a escala 12x36, a compensação deve observar os novos limites constitucionais.
Embora a regulamentação traga clareza, o julgamento definitivo sobre a constitucionalidade da matéria ainda aguarda análise presencial no STF, após o ministro Luiz Fux solicitar destaque no processo. Até lá, prevalecem as diretrizes estabelecidas na liminar de Flávio Dino e no decreto presidencial.
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