TCU valida acordo para devolução de trechos da Transnordestina
O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou, com ressalvas, a repactuação do contrato que define a devolução de 3.014 quilômetros de ferrovias ociosas pela FTL (Ferrovia Transnordestina Logística). A decisão, comunicada oficialmente nesta quarta-feira, 28/10/2026, visa encerrar um passivo histórico e garantir uma indenização de R$ 1,785 bilhão aos cofres da União, resolvendo impasses sobre a exploração da malha ferroviária iniciada em 1997.
A deliberação é considerada estratégica para a gestão da malha, uma vez que a eficácia plena do acordo está condicionada à prorrogação da concessão, com horizonte em 2028. Ao optar pela via consensual em vez de uma disputa judicial prolongada, o TCU busca destravar a gestão do ativo e assegurar benefícios diretos à sociedade, especialmente nas áreas onde a ferrovia corta perímetros urbanos.
Como contrapartida, a FTL, empresa controlada pela CSN, deverá assumir um conjunto rigoroso de obrigações. Além do pagamento pecuniário, a concessionária terá a responsabilidade de executar a desativação da infraestrutura, regularização ambiental e fundiária, além de realizar o mapeamento geográfico das áreas devolvidas. Estão previstos investimentos de R$ 136,28 milhões especificamente voltados à redução de conflitos entre a ferrovia e o crescimento das cidades.
Para evitar riscos ao erário, o Tribunal impôs vedações expressas: os recursos da indenização e a conversão de multas não poderão ser utilizados para custear manutenções que já eram dever contratual da operadora. A decisão é definitiva no âmbito do TCU, mas a execução das metas está atrelada à fiscalização constante da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres), que deverá exigir um cronograma detalhado de gastos, sob pena de penalidades proporcionais a eventuais falhas no cumprimento das metas.
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