STJ retoma em 14 de outubro julgamento sobre futuro do fracking no Brasil

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça retomará em 14 de outubro o julgamento fundamental para definir as diretrizes nacionais da exploração de petróleo e gás via fraturamento hidráulico, conhecido como fracking. A decisão é aguardada com expectativa pelo setor energético e por grupos ambientalistas, dado que o entendimento fixado pelo tribunal servirá de baliza obrigatória para todo o Judiciário brasileiro em casos idênticos.

O julgamento havia sido iniciado em 9 de setembro, mas foi interrompido logo após as sustentações orais devido a um pedido de vista do ministro Afrânio Vilela. O colegiado, composto por 10 magistrados e presidido por Gurgel de Faria, analisa a matéria sob o rito de IAC (Incidente de Assunção de Competência), mecanismo que confere uniformidade às decisões sobre temas de alta repercussão social e econômica.

O foco da controvérsia reside na permissão e nas salvaguardas necessárias para o uso do fracking — técnica que utiliza a injeção de fluidos sob alta pressão para romper formações rochosas. A discussão central gira em torno da necessidade de um marco regulatório nacional rigoroso, frente aos riscos ao meio ambiente e ao equilíbrio hídrico das regiões afetadas.

O litígio teve origem em 2013, durante a 12ª Rodada de Licitações da ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis), que envolveu blocos na Bacia do Paraná. Na época, a Justiça Federal de Presidente Prudente anulou contratos da Petrobras, Petra Energia e Bayar Participações, apontando falta de estudos técnicos ambientais prévios e falhas na participação de órgãos como Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente) e ANA (Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico).

Enquanto a União e o setor de energia defendem que o licenciamento deve ser analisado caso a caso, o MPF sustenta que a atividade exige uma avaliação ambiental estratégica de âmbito nacional. O STJ não precisa optar por uma proibição total ou liberação irrestrita; o colegiado pode estabelecer condicionantes, como novos protocolos de monitoramento e maior transparência, garantindo que o desenvolvimento econômico não comprometa a preservação dos recursos naturais e a segurança das populações locais.