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Domingo, 22 de novembro de 2026

Reforma tributária: saiba como os novos impostos impactam os contratos de aluguel

Impacto da Reforma tributária no mercado imobiliário

A transição para o novo modelo de tributação nacional exige atenção redobrada de inquilinos e proprietários de imóveis. A mudança, que entra em vigor gradualmente a partir de 1º de janeiro de 2027, altera a forma como o setor imobiliário é taxado, substituindo cinco tributos pelo novo IVA dual, composto pela CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e pelo IBS (Imposto sobre Bens e Serviços).

A decisão de implementar o novo sistema, consolidada em legislação aprovada anteriormente, visa simplificar a arrecadação nacional. Para o contribuinte, a importância dessa transição reside na possibilidade de alteração na carga tributária final sobre os aluguéis, o que pode influenciar tanto a rentabilidade dos proprietários quanto o valor pago pelos locatários.

Regras para Pessoas Físicas e Jurídicas

Segundo Letícia Vitelli, especialista em direito imobiliário na Ruzene Sociedade de Advogados, a distinção entre os perfis de locador é fundamental. Pessoas físicas que mantêm renda anual inferior a R$ 240 mil com aluguéis não sofrerão impactos diretos da nova tributação da CBS. No entanto, quem ultrapassa esse limite ou possui mais de três imóveis precisará atuar via CNPJ, tornando-se contribuinte do novo regime.

No caso de empresas e holdings patrimoniais, a carga tributária passará por ajustes. Embora a Lei preveja uma redução de 70% nas alíquotas do IBS e da CBS para o setor de locação, especialistas alertam para um aumento na carga global em comparação ao atual regime de PIS e Cofins. A aplicação dessas taxas será feita de forma gradual até 2033.

Rentabilidade e contratos vigentes

A dúvida central que mobiliza o mercado é se o aumento tributário será integralmente repassado aos inquilinos. Cristiano Gregorius, diretor executivo da Sienge, destaca que o valor do aluguel é guiado primordialmente pela lei da oferta e demanda, e não apenas por tributos. Dados do índice FipeZap mostram que, em outubro de 2026, o aluguel acumula alta de 10,08% nos últimos 12 meses, patamar historicamente superior ao IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo).

Para contratos já vigentes, a Lei do Inquilinato oferece segurança jurídica. O locador não pode reajustar valores unilateralmente apenas devido à carga tributária; alterações dependem de negociação entre as partes ou das condições previstas em contrato. A revisão judicial para adequação ao preço de mercado permanece como um recurso disponível após o período de três anos.

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