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Domingo, 22 de novembro de 2026

Paulo Bacelar esclarece regras do INSS no programa Caminhos da Aposentadoria

O advogado Paulo Bacelar orientou ouvintes sobre direitos previdenciários e impactos de novas políticas judiciais durante a edição deste sábado, 21 de novembro de 2026, do programa Caminhos da Aposentadoria. Transmitido pela Metropolitana FM 104.3, em Fortaleza, o quadro respondeu a dúvidas sobre BPC, salário-maternidade e a contagem de tempo de contribuição para garantir a segurança financeira das famílias cearenses.

Impactos da política do CNJ

Em conversa com o jornalista Luzenor de Oliveira, Paulo Bacelar analisou a recente aprovação pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de uma nova política voltada à agilização no reconhecimento de direitos previdenciários. Embora reconheça a necessidade de reduzir o acúmulo de processos, o especialista alertou para os riscos de uma automação sem critérios rigorosos de revisão.

"Tudo que se trata de redução de filas e também de diminuição de ações judiciais é bem-vindo. Agora, precisamos ter muito cuidado, porque uma medida de celeridade, com reconhecimento automático sem a devida análise, pode provocar o efeito contrário", advertiu. Segundo o advogado, erros no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) podem levar a benefícios incorretos ou indeferimentos, gerando, em última análise, um aumento na demanda por novas ações judiciais.

BPC e o Microempreendedor Individual (MEI)

Sobre a compatibilidade entre o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e a formalização como Microempreendedor Individual (MEI), Paulo Bacelar foi cauteloso. Respondendo a uma ouvinte de Mossoró, ele explicou que a atividade empresarial altera a renda familiar per capita, critério essencial para a manutenção do benefício.

Como alternativa para quem deseja ingressar no mercado de trabalho sem perder o amparo social, o advogado sugeriu o auxílio-inclusão. O mecanismo permite que o beneficiário receba metade do salário mínimo enquanto exerce atividade remunerada, com a possibilidade de retomar o BPC integral após o encerramento do vínculo, desde que preenchidos os requisitos legais.

Contribuição rural e urbana

O programa também esclareceu a possibilidade de somar períodos de trabalho rural e urbano. Conforme Paulo Bacelar, segurados podem utilizar o tempo de economia familiar na agricultura para completar os 15 anos exigidos pela previdência. Caso o trabalhador precise recorrer ao tempo urbano para atingir o período necessário, a aposentadoria ocorrerá pela regra da idade híbrida (65 anos para homens e 62 para mulheres). Contudo, se for possível comprovar o tempo rural de forma isolada, pode-se optar pela aposentadoria rural, com idade reduzida para 60 anos (homens) e 55 anos (mulheres).

Para dúvidas adicionais, os ouvintes podem entrar em contato via WhatsApp pelo número (85) 99273-4353.

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