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Domingo, 22 de novembro de 2026

Governo do Ceará abre Refis 2026 com descontos de até 100% em multas e juros

O Governo do Ceará instituiu o programa Refis 2026 para permitir que contribuintes regularizem dívidas com o Estado, visando aliviar o orçamento das famílias e garantir a saúde financeira das empresas cearenses. A medida foi formalizada pela Lei Estadual nº 19.915, de 28 de outubro de 2026, e abrange débitos com fatos geradores ocorridos até 30 de abril de 2026, conforme detalhado na publicação oficial realizada nesta quarta-feira, 04/11/2026.

Os interessados podem formalizar a adesão até 30 de dezembro de 2026, exclusivamente pelo portal da Sefaz-CE. A efetivação do benefício ocorre mediante o pagamento da parcela única ou da primeira cota dentro do período estipulado. Para dívidas referentes a ICMS, IPVA e ITCD, o valor mínimo de cada parcela é de R$ 200,00.

Descontos e modalidades

Para o ICMS, o programa oferece redução de 100% em multas e juros para pagamento à vista. Em caso de parcelamento, o contribuinte pode dividir o saldo em até 60 vezes, com descontos entre 65% e 90%. Já no IPVA, o abatimento chega a 100% à vista, 60% para pagamento em até três vezes e 40% para parcelamentos entre quatro e seis vezes. Para o ITCD, a redução varia de 30% a 50% no parcelamento, chegando a 100% na quitação integral.

O Refis 2026 também contempla pendências junto a órgãos como Detran-CE, Banco do Estado do Ceará (BEC), Fundo de Desenvolvimento Urbano (FDU), Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados (Arce) e Adagri. Para o Detran-CE, há previsão de remissão de até 1.000 Ufirces em débitos por veículo e perdão integral para motocicletas de até 150 cilindradas com valor venal de até R$ 5 mil que estejam apreendidas.

Trata-se de uma oportunidade definitiva para que o cidadão recupere sua regularidade fiscal junto ao Estado. A adesão exige atenção aos prazos e às regras específicas de cada modalidade, sendo recomendável a consulta detalhada no site da Sefaz-CE.

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