CMN endurece regras para compra de créditos judiciais por FIDCs
O mercado de FIDCs (fundos de investimento em direitos creditórios) passa por uma transformação estrutural visando mitigar riscos e proteger o investidor. O Conselho Monetário Nacional (CMN) decidiu restringir a compra de créditos judiciais e arbitrais por esses fundos, uma medida motivada pela necessidade de conferir maior segurança jurídica e transparência ao setor, conforme decisão tomada em 24 de setembro de 2026.
A determinação do CMN veta aplicações em ativos que careçam de liquidez, certeza e exigibilidade definitivas. Na prática, a regra impede que os fundos aportem recursos em disputas que ainda não foram encerradas. Para créditos judiciais, exige-se agora o trânsito em julgado e a confirmação definitiva do valor. Já nos casos arbitrais, é necessário que tenha transcorrido o prazo para contestação da sentença ou conclusão de eventuais ações anulatórias.
A medida foi impulsionada por casos de repercussão, como as investigações envolvendo o Banco Master, onde o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) determinou o cancelamento de 16 precatórios avaliados em R$ 4,7 bilhões. Somado a isso, a Operação Crédito Oculto, desdobramento da Carbono Oculto, revelou esquemas de ocultação patrimonial e lavagem de dinheiro envolvendo R$ 370 milhões em direitos creditórios de uma usina sucroalcooleira, conforme apontado pela Receita Federal.
Felipe Souto, CEO da Bloxs, aponta que, embora a intenção seja restaurar a credibilidade do mercado, o prazo para adaptação imposto pela Resolução CMN é curto. Para o executivo, o setor exigirá novos arranjos operacionais, como a migração para a securitização via debêntures, uma vez que a vedação direta aos FIDCs altera a dinâmica de risco e retorno para os investidores.
A partir de 4 de janeiro de 2027, gestores que possuam créditos ainda em carteira deverão elevar os padrões de auditoria e divulgação de informações. A decisão não impõe a venda imediata dos ativos já adquiridos, mas exige metodologias de avaliação rigorosas, aumentando os custos de gestão, porém oferecendo ao cotista uma visão mais clara e transparente sobre os riscos reais de seus investimentos.
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