Prefeitura de Sobral adere ao SNE e multas poderão ser pagas com até 40% de desconto

A partir desta segunda-feira (12/04), a Prefeitura de Sobral passa a emitir notificações virtuais pela plataforma SNE (Sistema de Notificação Eletrônica). O programa foi criado pelo Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) e desenvolvido pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), para possibilitar consultas da situação de veículos por um aplicativo para celular.

O sistema notifica autuações e penalidades interestaduais de responsabilidade de órgãos autuadores, optantes pelo Sistema de Notificação Eletrônica, e fornece 40% de desconto no pagamento de infrações. Quando o usuário aplica o desconto à multa, admite que cometeu a infração e abre mão de quaisquer recursos.

Para usufruir dos direitos garantidos por lei (§1º do Art. 284 do Código de Trânsito Brasileiro), o cidadão condutor deve realizar um cadastro no site do Denatran ou pelo aplicativo SNE, disponível para Android ou iOS.