União solicita ao STF suspensão de pagamentos de precatórios do setor sucroalcooleiro

A Advocacia-Geral da União (AGU) solicitou ao STF a suspensão imediata de processos indenizatórios relacionados à política de preços do antigo Instituto do Açúcar e do Álcool, visando evitar um desembolso estimado em R$ 255,3 bilhões em 08/10/2026. A medida busca garantir que a responsabilidade civil da União seja aferida apenas mediante perícia técnica rigorosa em cada caso concreto, preservando o erário e a equidade no tratamento de demandas judiciais.

Os precatórios representam requisições de pagamento de dívidas estatais reconhecidas pelo Judiciário após o trânsito em julgado. Contudo, a AGU sustenta que a ausência de individualização do dano efetivo em ações movidas por usinas desvirtua a lógica indenizatória, gerando um passivo bilionário que carece de comprovação técnica indispensável para a sua execução.

O pleito tramita sob relatoria do ministro Gilmar Mendes. O debate ganhou urgência diante de suspeitas de irregularidades envolvendo a aquisição de créditos judiciais por entidades como o Banco Master. Segundo investigações, tais ativos teriam sido utilizados para captar recursos no mercado mediante sobrevalorização, levantando alertas sobre a integridade do fluxo desses pagamentos.

O ministro Gilmar Mendes já encaminhou a discussão sobre a obrigatoriedade da perícia ao plenário do STF. O processo aguarda o desfecho do julgamento após o ministro Luiz Fux solicitar mais tempo para analisar o referendo da decisão na Segunda Turma do STF. Até que haja uma definição, o governo defende o bloqueio de levantamentos e transferências aos beneficiários.