Plenário do STF delibera sobre devolução de valores em contas de luz

O Plenário do STF define hoje o alcance da competência da Agência Nacional de Energia Elétrica na gestão de reembolsos aos cidadãos por cobranças tributárias indevidas. A análise, que ocorre nesta quinta-feira, 22/10/2026, é fundamental para garantir o ressarcimento justo aos consumidores brasileiros que arcaram com valores excessivos em suas faturas.

A sessão, iniciada às 14h, conta com a participação de 10 ministros, em virtude da vacância deixada por Luís Roberto Barroso. O tribunal analisa embargos de declaração referentes à ADI 7324, que discute se cabe à Agência Nacional de Energia Elétrica disciplinar a forma como as distribuidoras devem devolver os montantes cobrados a mais aos usuários finais.

A decisão possui caráter definitivo quanto à definição do órgão regulador responsável, impactando diretamente o bolso dos brasileiros. O julgamento busca pacificar o entendimento sobre a responsabilidade da Aneel em assegurar que créditos tributários retornem efetivamente aos consumidores, em vez de serem retidos na cadeia de distribuição de energia.