Nome de Eduardo Bolsonaro consta no Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões

O nome de Eduardo Bolsonaro passou a figurar oficialmente no Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões com o status de mandado pendente de cumprimento. A determinação ocorre após o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), ordenar a expedição do mandado em virtude da conclusão definitiva do processo judicial contra o ex-deputado.

Em decisão proferida nesta quinta-feira, 08/10/2026, o magistrado declarou o trânsito em julgado da Ação Penal nº 2.782, que condenou Eduardo pelo crime de coação no curso do processo. Com o esgotamento de todos os recursos cabíveis, certificado em 03/10/2026, a sentença tornou-se irrecorrível, resultando na perda do cargo público e no cancelamento dos passaportes emitidos pela República Federativa do Brasil em nome do sentenciado.

Como Eduardo Bolsonaro encontra-se atualmente nos Estados Unidos, a efetivação da medida prisional dependerá de cooperação internacional ou da eventual entrega voluntária às autoridades brasileiras. O STF determinou que a Polícia Federal conduza os procedimentos necessários para a execução da pena de quatro anos e dois meses de reclusão, em regime inicial semiaberto.

A condenação, confirmada de forma unânime pela Primeira Turma do STF, fundamentou-se no uso do cargo de deputado para promover ameaças e sanções contra autoridades do Poder Judiciário e da Procuradoria-Geral da República. Segundo o acórdão, as ações buscavam obstaculizar o julgamento de processos envolvendo Jair Messias Bolsonaro (PL), pai do condenado, mediante intimidação sistemática em plataformas digitais.