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Domingo, 22 de novembro de 2026

Paulo Bacelar esclarece dúvidas sobre BPC para TDAH e regras do INSS

O advogado Paulo Bacelar esclareceu pontos fundamentais sobre o acesso a benefícios previdenciários no programa Caminhos da Aposentadoria, transmitido neste sábado, 14/11/2026. A iniciativa, realizada em parceria com o jornalista Luzenor de Oliveira, teve como objetivo orientar cidadãos sobre as exigências legais e a documentação necessária para garantir direitos junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Crianças com TDAH e o BPC

Ao responder a uma dúvida sobre a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) para crianças diagnosticadas com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), Paulo Bacelar destacou que a análise técnica é rigorosa. O acesso ao amparo não depende apenas do laudo médico, mas da comprovação de impedimentos de longo prazo que limitem a participação social e o desempenho escolar.

Além da condição clínica, o especialista reforçou a obrigatoriedade de cumprir o critério de vulnerabilidade social, onde a renda familiar per capita deve ser inferior a um quarto do salário mínimo. O advogado enfatizou que a documentação médica precisa ser detalhada para subsidiar eventuais pedidos administrativos ou ações na Justiça Federal.

Tempo de contribuição e regras de transição

Sobre a consulta de um ouvinte de 59 anos com 35 anos de contribuição, Paulo Bacelar explicou que a Reforma da Previdência de novembro de 2019 impôs mudanças complexas. A concessão da aposentadoria exige a verificação precisa das regras de transição e dos pedágios devidos. O advogado orientou que, no caso analisado, o trabalhador ainda não preencheria os requisitos mínimos exigidos pela legislação vigente.

Cenário pós-eleitoral e direitos

Quanto às incertezas sobre mudanças no sistema previdenciário após o período eleitoral, o especialista tranquilizou os segurados. Paulo Bacelar afirmou que não há confirmações oficiais sobre uma nova reforma ou cortes em benefícios. Ele recomendou que os trabalhadores foquem na legislação atual e evitem a propagação de boatos, como o suposto 14º salário, que carece de amparo legal.

Como buscar orientações

O quadro Caminhos da Aposentadoria faz parte da grade do Jornal Alerta Geral, veiculado pela Metropolitana FM 104.3 e retransmitido para todo o Ceará. Interessados em enviar perguntas podem utilizar o WhatsApp (85) 99273-4353 ou interagir pelas plataformas digitais do Sistema Ceará Agora de Comunicação no YouTube, Instagram e Facebook.

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