Garantia da Unidade e das áreas comuns: quem aciona a construtora MRV
A gestão de vícios construtivos em empreendimentos imobiliários exige uma clara distinção entre as esferas de responsabilidade privada e coletiva. A decisão sobre quem deve acionar a construtora MRV, consolidada pela prática de mercado e pelas normas de construção civil, define-se pela origem do defeito: falhas restritas ao interior da Unidade cabem ao proprietário, enquanto danos em áreas comuns dos condomínios MRV são atribuição exclusiva do síndico. Esta estrutura visa garantir que o atendimento seja célere e respeite a legitimidade legal de cada parte interessada.
Divisão de atribuições nos condomínios MRV
A legislação civil e consumerista estabelece limites precisos para evitar a sobreposição de pedidos. Na Unidade privativa, o proprietário detém a titularidade do contrato e deve solicitar pessoalmente reparos em pisos, revestimentos, pintura, louças ou vedações. Já nas áreas comuns, como fachadas, garagens e salões de festas, o síndico é o único agente autorizado pelo art. 1.348 do Código Civil e pelo art. 75 do Código de Processo Civil a notificar a MRV, agindo como representante da coletividade.
O papel da Assembleia Geral de Instalação
O processo de gestão imobiliária em condomínios MRV ganha corpo na Assembleia Geral de Instalação (AGI), onde se elege o síndico e o conselho consultivo. Nesse momento, a comissão de vistoria recebe o Manual das Áreas Comuns e o "jogo de as-built". Este conjunto documental é vital para a manutenção preventiva e para respaldar qualquer chamado de garantia, funcionando como o guia técnico do edifício.
Tratamento de conflitos mistos
Infiltrações que surgem no interior de um apartamento, mas originam-se em tubulações coletivas, representam desafios mistos. Nesses casos, o morador deve registrar a demanda nos canais da MRV e simultaneamente informar o síndico. A equipe de pós-entrega avalia a falha na estrutura comum e realiza o reparo necessário para estancar a causa e restaurar o dano no imóvel.
Prazos e garantias legais
As garantias seguem diretrizes do Código Civil, do CDC e da norma ABNT NBR 17170. Defeitos graves que afetam a solidez possuem garantia de cinco anos (art. 618 do Código Civil). Para vícios estéticos, o prazo decadencial é de 90 dias. Quanto à reparação, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que o prazo prescricional para buscar reparos judiciais é de 10 anos, contado a partir da percepção do dano. Em situações excepcionais de omissão do síndico, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) admite a legitimidade do proprietário em buscar reparação por danos que o afetem diretamente.
Uso da tecnologia no atendimento
Para otimizar a conservação, a MRV disponibiliza o Meu Apê para solicitações individuais e o app Conviver para gestão do síndico. A manutenção preventiva, regida pela ABNT NBR 5674, é indispensável: o registro rigoroso dessas revisões assegura que a garantia da construtora seja preservada, valorizando o patrimônio de todos os condôminos.
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