Câmara dos Deputados avalia isenção de IR para sequelas neurológicas

A Câmara dos Deputados analisa o projeto de lei 3.317 de 2026, que visa incluir sequelas neurológicas limitantes e permanentes entre as condições que garantem a isenção do Imposto de Renda (IR) para aposentados. A medida, discutida em 25 de outubro de 2026, busca adequar a legislação ao custo real de vida e de manutenção de saúde de cidadãos que enfrentam limitações severas.

Pela redação apresentada, a concessão do benefício fiscal dependerá de laudo médico especializado. A regra estende o amparo legal inclusive para casos decorrentes de doenças contraídas após a concessão da aposentadoria, garantindo que o amparo acompanhe o agravamento das condições de saúde do indivíduo ao longo dos anos.

O autor da iniciativa, deputado Dr. Frederico (PL-MG), argumenta que o tratamento tributário atual precisa ser mais sensível ao comprometimento funcional causado por sequelas que afetam a fala, a memória, a mobilidade e o equilíbrio emocional. O objetivo central é desonerar o orçamento doméstico, permitindo que os recursos antes destinados ao Leão sejam reinvestidos integralmente em terapias e cuidados assistenciais.

O projeto propõe uma alteração na lei 7.713 de 1988, que hoje contempla condições como câncer, doença de Parkinson, cardiopatia grave e paralisia irreversível. A proposta tramita em caráter conclusivo, o que significa que, se aprovada pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, não precisará passar pelo plenário antes de seguir ao Senado, salvo se houver recurso.