Governo altera Lei Maria da Penha para tornar medida protetiva um direito a partir da denúncia

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou alterações na Lei Maria da Penha que tornam as medidas protetivas de urgência um direito concedido às mulheres a partir da denúncia com depoimento da vítima à polícia e independentemente do tipo de violência. A sanção foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) nesta quinta-feira (20).

De acordo com o documento, as medidas protetivas também podem estar disponíveis a partir da declaração por escrito das alegações da vítima. “As medidas protetivas de urgência vigorarão enquanto persistir risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes”, diz um trecho da lei.

Além disso, pelas novas regras, a proteção será concedida independentemente da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência.

As medidas poderão ser indeferidas caso as autoridades policiais avaliem que não há riscos à vítima e seus familiares.

Fonte: Diário do Nordeste